O prazo para o pagamento do alvará de funcionamento, referente ao exercício 2021, termina nesta sexta-feira, 29. O documento assegura a uma pessoa física ou jurídica o direito de exercer determinada atividade, seja comercial, industrial ou de prestação de serviço.

O secretário da Fazenda do município, Ivo Franklin, explica que o imposto é pago geralmente no último dia de janeiro e que nenhum estabelecimento funcione sem o documento. Ele obrigatório.

“Nenhum estabelecimento, seja ele comercial, industrial ou de prestação de serviço, não venham a funcionar sem o alvará de licenciamento. O documento tem validade de um ano e é renovado todo ano pela Prefeitura Municipal. O alvará de funcionamento é pago geralmente até o dia 31 de janeiro”.

O alvará é obrigatório para os estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que exerçam atividades dentro do território do Município. Mesmo aqueles que sejam imunes ou isentos deverão promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.

Ivo Franklin ressalta também que os grandes e pequenos empresários emitam o boleto pelo site da Prefeitura de Mossoró. Os que tiverem algum tipo de dificuldade devem comparecer a Secretaria da Fazenda, localizada no cruzamento das avenidas Alberto Maranhão e Augusto Severo.

“Nessa oportunidade a gente pede aqueles pequenos empresários e grande empresários e contadores também que emitam pelo próprio site www.prefeiturademossoro.com.br ou, por outro lado, aqueles que tiverem alguma dificuldade que se dirijam a Secretaria de Fazenda que estaremos aptos a imprimir o alvará de funcionamento desse ano”.

O secretário da pasta lembra que o estabelecimento que não pagar o alvará fica inadimplente com o Município e sujeito a algumas restrições, como por exemplo, o impedimento de tirar a certidão negativa. O contribuinte que já tem inscrição municipal pode emitir o Alvará 2021 no Portal do Contribuinte, seguindo os seguintes passos: Alvará / ISS autônomo; exercício atual; inscrição; data; parcelas.